Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (29), a sanção da Lei nº 9.991, que torna obrigatória a divulgação de campanhas educativas sobre a coleta de excrementos de animais domésticos em vias públicas. A nova norma foi proposta pelo vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e aprovada pela Câmara Municipal.
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De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Paulo Ney de Castro Júnior (PSDB), a administração municipal deverá divulgar, de forma periódica, materiais informativos em seu site oficial e nas redes sociais. O objetivo é conscientizar a população sobre a importância de recolher as fezes dos animais, contribuindo para a limpeza urbana e o bem-estar coletivo.
As peças educativas devem abordar temas como:
A importância de recolher os dejetos como ato de respeito ao próximo;
Os riscos à saúde causados por doenças transmitidas pelas fezes dos animais;
Instruções sobre o recolhimento e descarte correto dos excrementos;
E as penalidades previstas na legislação municipal para tutores que não cumprirem a obrigação.