A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), anunciou a prorrogação de 90 dias para a conclusão do processo de habilitação, em conformidade com o § 3º do Art. 2º da Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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A medida beneficia candidatos que finalizaram a carga horária prática em 2024 e tinham o prazo inicial de conclusão até 31 de dezembro do mesmo ano ano. A decisão, baseada em determinação judicial informada pelo Contran, permite que candidatos realizem o exame prático de direção até 31 de março de 2025.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que ajustes foram feitos no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para garantir a atualização dos processos pelos Detrans dentro do novo prazo.
