Durante visita a Poços de Caldas, a delegada e Deputada Estadual, Sheila Oliveira, anunciou a indicação da Sala de Depoimento Especial que será instalada na unidade para evitar o processo de revitimização a que crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso muitas vezes são submetidos.
A sala fará com que crianças e adolescentes sejam ouvidos apenas uma vez, sempre de forma lúdica e com gravação do depoimento para que as vítimas não precisem reviver momentos de dor e sofrimento quando questionadas por outras instâncias.
Conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm o direito de serem ouvidos em processos judiciais ou administrativos que lhes dizem respeito.
Além disso, têm o direito de serem protegidos de sofrimento durante a audiência, a qual na maioria dos casos mostra-se primordial, já que o depoimento da vítima é a forma mais eficaz de responsabilizar o agressor.
A Lei Federal 13.431/2017 estabeleceu um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Foram criados dois tipos de procedimento: a escuta especializada, que ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde o menor é atendido; e o depoimento especial, no qual a vítima e/ou testemunha relata o que aconteceu a um profissional capacitado do Judiciário, seguindo um protocolo de entrevista, em um ambiente acolhedor.
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