Na última semana, os vereadores membros da CPI das Férias aprovaram o relatório final apresentado pelo vereador Diney Lenon (PT). Com a votação, o documento foi apresentado no Plenário da Câmara, nesta terça-feira (26), e agora será encaminhado ao Ministério Público e Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Como resultado do levantamento feito durante o trabalho, a comissão elaborou o Projeto de Lei que institui mecanismos de transparência, garantia da impessoalidade e da moralidade quando o acúmulo de férias por agentes políticos for imprescindível para o bem do serviço público. “Tal proposta visa dar publicidade e garantir ao cidadão e cidadão acesso às informações e justificativas para o bem do serviço público de possíveis acúmulos a serem pagos pelo poder público”, diz trecho do relatório.
Segundo Diney Lenon, a proposta foi assinada pelos cinco membros da CPI e tramitará pelas Comissões Permanentes. “A CPI termina o trabalho com a apresentação de um relatório, onde, no entendimento da relatoria, o uso e gozo de férias por parte de agentes políticos não se deram, exclusivamente, para atender ao interesse público, devido a colocações feitas por próprios membros da administração. Para que isso não aconteça novamente, para que não se coloque em questão qual o sentido do acúmulo de férias, se o mesmo se dá por interesse público ou privado, a comissão entendeu por bem elaborar um Projeto de Lei que visa regulamentar essa questão. A proposta vai dar entrada nesta terça-feira e esperamos que não tenhamos mais situações como as que geraram a CPI”, afirma.
Ainda de acordo com o parlamentar, foi um trabalho muito positivo. “No meu entendimento, enquanto relator, o vácuo jurídico da lei municipal quanto ao direito do gozo de férias possibilitou que membros do Poder Executivo pudessem fazer o uso do acúmulo de férias a bel-prazer, com finalidade privada, e isso não está de acordo com os princípios da administração pública. Foi um trabalho positivo nesse sentido, porque a partir da aprovação dessa lei teremos regulamentação”, declara.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada pelo Legislativo para investigar o pagamento de férias indenizadas a prefeitos, vice-prefeitos e demais agentes políticos que tenham recebido verbas de natureza trabalhista ou remuneratória, diferentes de subsídio. Fizeram parte da CPI, nomeados por Portaria: Tiago Braz – presidente (Rede), Sílvio Assis – vice-presidente (MDB), Diney Lenon – relator (PT), Wilson Silva (DEM) e Claudiney Marques (PSDB).
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