Na próxima quarta-feira (19), às 15h, a Câmara de Poços realiza uma audiência pública para discutir quatro Projetos de Lei em tramitação nas comissões permanentes. Tratam-se de matérias tributárias e, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, elas precisam ser debatidas pelo Poder Legislativo antes da votação.
A primeira proposta (Projeto de Lei n.34/2021) institui o Programa de Incentivo Tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), decorrente de serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. O projeto é de autoria da vereadora Regina Cioffi (PP) e estabelece que o tomador de serviços terá direito a crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao município e incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e, que poderá ser utilizado para abatimento de até 30% do IPTU referente ao imóvel situado no município, nas condições e limites previstos na lei.
Segundo a parlamentar, trata-se de uma compensação tributária que vem sendo implantada com sucesso em várias cidades, entre elas São Paulo e Belo Horizonte. “A ideia consiste em incentivar a população a exigir a emissão de Nota Fiscal de Serviços, auxiliando o poder público no combate à sonegação de ISSQN”, ressalta.
O segundo Projeto de Lei (n. 35/2021) dispõe sobe medidas de apoio econômico e benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos que foram atingidos pela suspensão das atividades em virtude da pandemia da COVID-19. São autores da proposta os vereadores Tiago Braz (Rede), Claudiney Marques (PSDB), Diney Lenon (PT), Kleber Silva (Novo) e Luzia Martins (PDT).
De acordo com a matéria, o Executivo fica autorizado a conceder isenções de tributos e taxas municipais aos estabelecimentos comerciais dos setores cujo atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do poder público. Os benefícios são: redução do IPTU, considerando proporcionalmente o período que cada setor foi afetado; redução proporcional em todas as taxas e licenças municipais.
Os autores afirmam que medidas de apoio econômico e benefícios fiscais são necessários para reduzir os danos sofridos pelas empresas. Para eles, o setor está sendo muito prejudicado tendo em vista as medidas restritivas adotadas no estado, com as atividades suspensas devido á crise sanitária.
As duas últimas proposições foram apresentadas pelo vereador Lucas Arruda (Rede). O Projeto de Lei n. 44/2021 altera dispositivo da Lei n. 9.037/2015 para aumentar o percentual da dedução do ISSQN que poderá ser destinado para apoio e patrocínio de projetos artísticos-culturais. O Projeto de Lei n. 45/2021 propõe alterações na Lei n. 8624/2009, sugerindo o aumento do percentual do imposto para apoio a projetos esportivos.
Os dois projetos preveem que o incentivo fiscal corresponderá à dedução de até 100% dos valores devidos mensalmente ou anualmente pelos contribuintes próprios ou tomadores do ISSQN que vierem apoiar projetos culturais ou esportivos. Nas legislações atuais, o valor para os projetos esportivos era de 20% e para projetos culturais 50%.
Para o vereador, ampliar esses percentuais, como sugerido nas matérias em análise, proporcioná o fortalecimento dos projetos culturais e esportivos em Poços com a captação de recursos financeiros.
As inscrições para uso da da palavra durante a audiência são limitadas a oito e devem ser feitas até 17 de maio, às 18h, pelo e-mail [email protected].
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