A partir de agora qualquer cidadão com conta gov.br poderá requerer a restituição de taxas ou multas vinculadas à Polícia Federal pelo portal web.
Trata-se de mais uma iniciativa de transformação digital que possibilitará o peticionamento eletrônico do requerimento de restituição de taxas ou multas sem a necessidade de comparecimento às unidades da Polícia Federal. Estima-se que 10.000 atendimentos poderão ser beneficiados por essa modalidade anualmente.
Para tanto, basta acessar o endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/requerer-restituicao-de-taxas-ou-multas-da-policia-federal e seguir as instruções.
Situações comuns que podem motivar o requerimento: desistência do serviço, pagamento em duplicidade da taxa, pagamento a maior de multas.
No caso de pessoas jurídicas, é necessário que a conta gov.br utilizada seja vinculada a um representante legal ou procurador da empresa para qual a Guia de Recolhimento da União (GRU) foi emitida.
O serviço é gratuito e o tempo médio previsto de atendimento é em até 60 dias corridos.
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