Foi aprovada em 2º turno, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (22/6/22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, que tem como primeiro signatário o deputado Delegado Heli Grilo (União).
A proposição, que trata da estruturação da carreira de Policial Penal, foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao texto que passou em 1º turno, contrariando o último parecer da comissão especial que apreciou a matéria, que recomendava a sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, que havia apresentado.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
O entendimento que prevaleceu é o de que o substitutivo nº 1 preserva mais os interesses da categoria. Também foi rejeitada a emenda nº 1, apresentada em Plenário antes da proposta voltar à comissão especial.
Carreira
A PEC 53/20 ajusta a Constituição Estadual às inovações trazidas pela Emenda à Constituição Federal 104, de 2019, que criou as Polícias Penais federal, estadual e do Distrito Federal.
Desta forma, define que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos agentes penitenciários.
Além disso, o texto aprovado prevê que o órgão, dotado de autonomia administrativa, será dirigido por policial penal com no mínimo 15 anos de efetivo exercício, na classe final da carreira e bacharel em Direito.
Também estabelece que as promoções seguirão o critério alternado de antiguidade e merecimento e que as avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira estão sujeitas a regras especiais.
A Polícia Penal será subordinada ao governador e contará com uma lei orgânica própria. Aos integrantes da carreira, está garantido o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representativa, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo.
Os dispositivos rejeitados faziam referência às incumbências da Polícia Penal. O substitutivo nº 2 estabelecia que ao órgão caberia a manutenção da ordem e a segurança dos estabelecimentos penais, o policiamento interno e externo desses locais, o acompanhamento do cumprimento das penas e a custódia e a escolta dos presos.
Já a emenda previa que caberia à Polícia Penal, além da segurança dos estabelecimentos penais do Estado, a fiscalização do cumprimento das penas, o que foi rejeitado.
Avança projeto da Procuradoria Jurídica do TCE
Na mesma Reunião, foi aprovado em Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 83/22, que institui a Procuradoria-Jurídica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do órgão, bem como por representá-lo judicialmente e apresentar defesa nas ações em que seja parte ou interessado.
O texto, de autoria do próprio TCE, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). As emendas 2 e 3, que tinham parecer da FFO pela sua rejeição, foram rejeitadas pelo Plenário.
Na forma aprovada, o texto define que a estrutura organizacional da Procuradoria será formada pela Procuradoria-Geral, a Subprocuradoria-Geral e uma Consultoria-Geral, onde trabalharão os procuradores jurídicos.
O procurador-geral será nomeado pelo presidente do TCE dentre os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O cargo de subprocurador-geral, que previa os mesmos requisitos, será, por alteração promovida pelo substitutivo, de recrutamento limitado aos servidores da carreira de procurador jurídico.
O texto também estabelece que o servidor efetivo que ocupar cargo em comissão da Procuradoria-Jurídica receberá o vencimento do cargo comissionado ou sua remuneração acrescida de 65% do valor desse cargo, de acordo com sua opção no ato de posse.
A emenda aprovada acrescentou ao texto a possibilidade de nomeação de servidores de recrutamento amplo até o preenchimento dos cargos efetivos de procurador jurídico por concurso público. Até então, essa opção era restrita aos servidores efetivos de outras carreiras da instituição.
Receba as notícias através do grupo oficial do jornalismo da Onda Poços no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Clique no link –>> https://chat.whatsapp.com/F5U4Ztv41fJCWCHojvmk6x