O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou, em parecer emitido nesta quarta-feira (14), a anulação definitiva da nomeação do ex-prefeito Sérgio Azevedo como diretor-presidente da empresa pública DME Poços de Caldas Participações S.A., apontando uma série de ilegalidades no processo de sua escolha para o cargo.
Clique aqui e acesse o grupo de notícias da Onda Poços no WhatsApp 📲
A manifestação foi assinada pela 5ª Promotoria de Justiça de Poços de Caldas, no âmbito de uma Ação Popular movida pelo Vereador Tiago Henrique Silva de Toledo Braz (REDE). A ação questiona a nomeação realizada no início de 2025, sob a gestão do atual prefeito Paulo Ney de Castro Júnior, e que contou com aprovação do Conselho de Administração da estatal, mesmo após parecer técnico desfavorável.
Segundo o MP, a nomeação de Azevedo violou dois dispositivos legais:
- Falta de qualificação técnica exigida por lei municipal, que estabelece requisitos específicos para cargos de direção em empresas públicas.
- Descumprimento da “quarentena” de 36 meses prevista na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), por sua participação direta na campanha eleitoral de 2024, que elegeu seu sucessor e aliado político.
O ex-prefeito já havia renunciado ao cargo após decisão liminar que determinou seu afastamento. No entanto, para o MP, a saída de Azevedo não anula os efeitos do ato considerado irregular, nem o exime de responsabilidades.
“O interesse público na obtenção de um provimento jurisdicional definitivo que declare a nulidade do ato lesivo à moralidade administrativa e à legalidade persiste”, afirmou o promotor Glaucir Antunes Modesto, em parecer emitido no dia 14 de outubro.
Além de pedir a anulação definitiva da nomeação, o MP também solicita que Sérgio Azevedo devolva aos cofres públicos todos os salários recebidos durante sua gestão, acrescidos de juros e correções. A promotoria ainda requer a condenação solidária dos demais envolvidos — incluindo os membros do Conselho de Administração e o atual prefeito — ao pagamento de custas e honorários processuais.
Indicação política e desrespeito à governança
A Promotoria enfatizou que o ato de nomeação foi motivado por critérios políticos e não técnicos, caracterizando desvio de finalidade. O próprio comitê estatutário da DME emitiu parecer contrário à indicação de Azevedo, mas sua nomeação foi mantida.
Para o MP, a atuação ativa do ex-prefeito na campanha de 2024 desrespeita claramente a Lei das Estatais, que proíbe a indicação de pessoas que tenham atuado de forma estratégica em campanhas eleitorais nos três anos anteriores à nomeação.
O caso segue em julgamento, e a decisão final caberá à Justiça. Se acatada a manifestação do MP, Azevedo poderá ser condenado a devolver todos os valores recebidos no período, além de ter a nomeação oficialmente anulada.
