Foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira(29), o Decreto Municipal n.º 14.348 que traz modificações importantes ao Decreto n.º 9.560, emitido em 23 de junho de 2009, que distribui uma nova regulamentação à Lei n.º 5.378, datada de 29 de janeiro de 1993.
Essa lei autoriza a concessão para operar serviços de transporte coletivo de estudantes.
Uma das mudanças significativas encontra-se no Artigo 3º, que trata das condições e requisitos para os motoristas responsáveis por operar os veículos de transporte escolar. Conforme as alterações promovidas pelo Decreto n.º 14.348, os motoristas que operam esses veículos deverão atender a uma série de requisitos específicos, visando garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes durante o transporte.
Os principais requisitos exigidos aos motoristas de transporte escolar, conforme o novo decreto:
Idade mínima: Os motoristas devem ter pelo menos 21 anos.
Habilitação: É obrigatório possuir habilitação na categoria “D”, que autorize o transporte de veículos de maior porte, condizentes com o transporte coletivo de estudantes.
Histórico de Infrações: Não podem ter ocorrido infrações de trânsito graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses, nem serem reincidentes em infrações médias nesse mesmo período.
Curso Especializado: Os motoristas devem ser aprovados em um curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Isso visa garantir que eles possuam conhecimentos específicos para lidar com o transporte de estudantes de forma segura.
Atestado de Saúde: É necessário apresentar um atestado médico emitido há, no máximo, 30 dias, que comprove que o motorista está apto para desempenhar suas funções.
Antecedentes Criminais: Deve ser apresentado um atestado de antecedentes criminais estaduais (Minas Gerais) válido, como medida de segurança adicional.
Essas modificações visam garantir que os estudantes que utilizam o transporte coletivo escolar tenham uma experiência segura e confiável. Ao estabelecer requisitos rigorosos para os motoristas e veículos envolvidos nesse serviço, o decreto busca prevenir acidentes e incidentes, além de promover a qualidade do transporte oferecido aos estudantes da cidade.
Segundo o secretário de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde Maria, o decreto representa um esforço do município de Poços de Caldas para melhorar a segurança e a qualidade do transporte coletivo de estudantes, garantindo que os motoristas sejam devidamente treinados e que os veículos atendam aos padrões adequados para o transporte desse público tão importante.
Receba as notícias através das comunidades oficiais do jornalismo da Onda Poços no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Lembre-se de salvar o número do jornalismo no seu celular para melhor visualização das notícias e links. Clique no link –> https://chat.whatsapp.com/IZykHTiHhXTDlepRJbKwVg
