O Ministéro Público de Minas Gerais, arquivou denúncias da CPI da Saúde realizada pela Câmara de Vereadores de Poços de Caldas.
As denúnciasm, enviadas pela CPI, são em relação a possíveis irregularidades nos contratos gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde.
O MPMG indeferiu a instauração de procedimento investigatório criminal, requerendo ainda o arquivamento da notícia de fato respectiva.
Nos termos da decisão, o Procurador de Justiça do Ministério Público entendeu pela inexistência de justificativa para continuidade da apuração perante aquele órgão, tendo em vista a ausência de autoria e materialidade delituosas, o que motivou o arquivamento da notícia de fato neste momento.
Sobre a CPI
O pedido para uma CPI foi apresentado pela Câmara após várias denúncias encaminhadas à Casa, entre elas sobre a existência de irregularidades em contratos da saúde, além de realização de número elevado de consultas e procedimentos diários por médicos da rede pública e de carga horária superior a 24 horas diárias. Os parlamentares encaminharam vários Pedidos de Informações ao Executivo sobre o assunto e as respostas também motivaram a criação de uma Comissão. Fazem parte da CPI Sílvio Assis (MDB) – presidente, Claudiney Marques (PSDB) – vice presidente, Diney Lenon (PT) – relator, Douglas Dofu (UNIÃO) e Kleber Silva (NOVO).
A Comissão Parlamentar de Inquérito investiga os seguintes fatos: contratos firmados pelo município com empresas de serviços médicos; a realização de consultas e procedimentos médicos em volume e carga horária superior às 24 (vinte e quatro) horas diárias; o pagamento de horas extras a médicos e servidores públicos na área da saúde municipal; a ocupação de cargos, empregos e funções públicas por pessoas com cargos, empregos, funções ou outras condições pessoais incompatíveis com o serviço público, na área da saúde municipal; ocupantes de cargo, emprego ou função públicas que desempenham atividades profissionais paralelas, incompatíveis com a carga horária do cargo, emprego ou função públicas para o qual foram designados; o emprego de verbas da COVID-19 em áreas, setores ou destinos diversos de sua aplicação obrigatória por força de lei.
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