A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Poços de Caldas, por meio do Poços Fácil, realizará entre os dias 26 e 30 de maio a Semana DASN – Declaração Anual do Simples Nacional. A ação tem como objetivo auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município no cumprimento de suas obrigações fiscais.
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Durante o período, os MEIs poderão contar com atendimento gratuito para esclarecimento de dúvidas, preenchimento e envio da declaração, além de orientações sobre como manter a regularidade do CNPJ e evitar penalidades.
O prazo final para entrega da DASN é 31 de maio. O não envio da declaração pode resultar em multa de até R$ 50,00 e na exclusão do regime do Simples Nacional, impedindo a emissão de notas fiscais e a contratação de funcionários.
A Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento no ano. O documento é necessário para manter a regularidade junto à Receita Federal.
Evandro Dias Leite, gerente do Poços Fácil, explicou que a ação busca garantir que os empreendedores não percam o prazo por falta de orientação. O coordenador da Divisão de Fomento à Indústria e ao Comércio, José Porto, ressaltou que a iniciativa está alinhada com as políticas públicas de apoio ao empreendedorismo no município.
Serviços oferecidos durante a Semana DASN:
- Apoio no preenchimento e envio da declaração;
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações legais do MEI;
- Orientação sobre regularização do CNPJ.
Atendimento gratuito
- Data: 26 a 30 de maio (segunda a sexta-feira)
- Local: Poços Fácil – Rua Marechal Deodoro, 345, Centro
- Horário: Das 9h às 17h