O Juízo da Execução Penal da Comarca de Poços de Caldas (MG) publicou o Edital nº 1/2025, que estabelece as regras para o cadastramento e seleção de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atuação em áreas essenciais à cidadania. Os projetos selecionados poderão receber recursos oriundos do cumprimento de penas de prestação pecuniária, no âmbito da execução penal, para os anos de 2025 e 2026.
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Neste ciclo, será destinado o valor total de R$ 751.021,83 às entidades aprovadas, conforme apurado até o dia 30 de setembro de 2025. Os recursos são provenientes de valores pagos por réus condenados ou que celebraram acordos judiciais, como forma alternativa à pena privativa de liberdade.
Objetivo do Edital
O edital visa apoiar projetos de cunho social, com foco em áreas como segurança pública, sistema prisional e socioeducativo, educação e saúde. A iniciativa busca garantir a efetividade das penas alternativas, ao mesmo tempo em que fortalece ações voltadas à promoção da cidadania e da justiça social.
Quem pode participar
Podem se candidatar entidades sem fins lucrativos, com sede em Poços de Caldas ou que atuem diretamente na comarca. Também são aceitos projetos de organizações de fora, desde que a execução das atividades ocorra localmente ou atenda diretamente à população da comarca.
Terão prioridade instituições que:
Acolham prestadores de serviços à comunidade;
Atuem na ressocialização de apenados ou apoio a vítimas de crimes;
Desenvolvam ações de prevenção à criminalidade;
Participem de programas como o Novos Caminhos (CNJ);
Realizem atividades de Justiça Restaurativa ou de apoio à saúde mental de pessoas em conflito com a lei;
Trabalhem com adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo;
Desenvolvam projetos voltados ao tratamento do uso de álcool e outras drogas.
Restrições
O edital veda o repasse de recursos para:
Entidades com menos de um ano de existência;
Pessoas físicas;
Iniciativas com finalidade político-partidária ou religiosa;
Pagamento de remuneração fixa a dirigentes;
Entidades ligadas direta ou indiretamente a membros do Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública.
Inscrições e envio de documentos
O prazo para cadastramento das entidades interessadas será de 20 de outubro a 19 de novembro de 2025. A entrega dos documentos pode ser feita de duas formas:
Presencialmente, na Secretaria da Vara de Execuções Penais (Fórum de Poços de Caldas, sala 21), das 12h às 18h;
Por e-mail, com os arquivos em formato PDF, para o endereço: [email protected].
As entidades devem apresentar um formulário de inscrição, plano de projeto detalhado, documentação institucional e, se for o caso, projetos de obra com ART e orçamento completo. A ausência de qualquer item resultará na desclassificação automática.
Seleção e repasse dos valores
Após o período de inscrições, os projetos serão analisados por assistentes sociais e demais setores técnicos. A seleção passará ainda por avaliação da Defensoria Pública, do Ministério Público e do juiz da Execução Penal.
A liberação dos recursos está condicionada à anuência expressa das entidades com os termos do edital, incluindo regras de aplicação dos valores e prestação de contas.
Prestação de contas e fiscalização
A prestação de contas deve ser feita até 30 dias após o término do projeto. A entidade deverá apresentar relatórios financeiros, notas fiscais, declarações de execução e um relatório final sobre os resultados alcançados. O não cumprimento das obrigações pode acarretar exclusão do cadastro, devolução dos valores e encaminhamento ao Ministério Público para eventuais medidas legais.
Publicação dos resultados
A lista com as entidades selecionadas será publicada no átrio do Fórum da Comarca e no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe). As entidades não contempladas poderão retirar a documentação após intimação.
Informações
Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria da Vara de Execuções Penais da Comarca de Poços de Caldas ou pelo e-mail institucional já mencionado.
Confira o edital completo: 100000008791758 (1)
Fonte: TV Poços
