O Governo de Minas sancionou nesta quarta-feira, 15 de janeiro, a lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial, iniciativa proposta pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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A norma tem como objetivo garantir à população negra e aos povos e comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial. A proposta é criar oportunidades para qualificação profissional e projetos com o objetivo de ampliar o emprego e a renda dessa parcela da população.
O Estatuto possui como eixo central a igualdade racial e estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, segurança pública, acesso à justiça, segurança alimentar e nutricional, cultura e educação.
Entre outras coisas, a nova lei prevê a garantia da atenção às mulheres negras, indígenas e de povos e comunidades tradicionais em situação de violência, assegurando assistência física, psíquica, social e jurídica.
O projeto de lei é de autoria das deputadas estaduais Macaé Evaristo, atual Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: Agência Minas