Foi sancionada pelo Prefeito Sérgio Azevedo a lei nº 9.560 que autoriza o município a conceder medidor eletrônico, com leitor e sensor para controle da glicemia. A aprovação da lei que contempla crianças com idade entre zero a 12 anos incompletos, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira,21.
Ainda conforme a publicação, o benefício será restrito às crianças cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde, após a triagem socioeconômica. “As crianças beneficiadas devem estar em acompanhamento contínuo com endocrinologista e em terapia com insulina. Caberá ao Município a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei”, diz um trecho da norma. O Poder Executivo está autorizado a abrir mediante decreto, crédito adicional para o devido custeio do leitor e sensores.
As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
O projeto aprovado anteriormente na Câmara Municipal é de autoria da vereadora Regina Maria Cioffi Batagini e do vereador Diney Lenon de Paulo.
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