Foi sancionada em Poços de Caldas, a lei que torna obrigatória a divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de Saúde da cidade.
“Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do Município de Poços de Caldas, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Poços de Caldas. Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão SIM/SUS e a data de seu nascimento”, diz um trecho da lei.
Ainda segundo a norma, todas as listagens serão disponibilizadas com a observância da ordem da inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim testados por laudo médico ou por decisão judicial.
Nesta lista, deve constar, o número do protocolo fornecido no ato da solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; o número do Cartão SIM/SUS do solicitante; a data do nascimento do solicitante; o tipo da solicitação: C= Consulta; E= Exame; IC= Intervenção Cirúrgica; a especialidade a que se refere a solicitação; a data agendada pela Secretaria Municipal de Saúde para o atendimento das solicitações; a situação atualizada da lista que constará as informações: R= Realizado; A=Aguardando; D=Desistência.
A lei ainda autoriza a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera, com base no critério de gravidade do estado clínico, quando devidamente comprovada a emergência por laudo médico ou por decisão judicial. Ainda conforme a lei, a inscrição nesta listagem, não confere ao paciente ou à sua família, o direito subjetivo à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência das condições citadas acima.
Receba as notícias através do grupo oficial do jornalismo da Onda Poços no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Clique no link –> https://chat.whatsapp.com/IvhSTUtPkmaLCt0w21f2Pc