O projeto de lei que prevê a possibilidade de desconto de até 10% para o pagamento à vista ou parcelado do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), foi aprovado nesta terça-feira (13), durante reunião ordinária em Poços de Caldas.
O projeto, que trata do desconto do IPTU 2021 (Mensagem n. 07) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estendendo o benefício de desconto também para os contribuintes que optarem pela quitação parcelada. Na proposta enviada ao Legislativo, a Prefeitura ressaltou que o atual momento exige iniciativas urgentes destinadas a auxiliar os contribuintes e, ao mesmo tempo, incrementar a arrecadação, incentivando a pontualidade do pagamento.
Também foi aprovado o projeto de lei que institui no município o REFIS (Programa de Regularização Fiscal). A matéria prevê que poderá optar pelo REFIS qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos e que esteja: inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não; parcelados; com defesa ou recurso no âmbito administrativo, em qualquer instância.
O contribuinte poderá, de acordo com o projeto, optar pelas formas de pagamento determinadas, entre elas: parcela única – redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal; parcelamento em 12 meses – redução de 85%; parcelamento em 24 meses – redução de 75%.
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