Os microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para enviarem a Declaração Anual Simplificada (DASN- SIMEI). Para o Rio Grande do Sul o prazo foi estendido até 31 de julho.
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A declaração pode ser enviada pelo app MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, é necessário informar se a pessoa foi um empresário individual optante em algum momento de 2023.
Quem enviar a declaração após o prazo, poderá ser multado em 2% por mês de atraso, até um máximo de 20% do total dos tributos declarados ou no mínimo R$50,00. A multa é gerada automaticamente após a submissão da declaração.
