O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência abriu as inscrições para novos integrantes, de acordo com a Lei Municipal nº 8.260. O novo conselho vai atuar no biênio 2024-2026.
Atribuições
O conselho visa zelar pela implantação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; formular diretrizes e promover planos, políticas e programas nos segmentos da administração pública local para garantir os direitos e a integração/inclusão da pessoa com deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, entre outros.
Composição
O órgão é composto por 12 integrantes. Seis deles são representantes do Poder Público Municipal, um de cada uma das seguintes secretarias: Saúde, Fazenda, Educação, Promoção Social, Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Procuradoria Geral.
Os outros seis pertencem à sociedade civil e quatro deles devem ser pessoas com deficiência: um físico, um auditivo, um visual, um representante de pessoa com deficiência intelectual/mental. Os dois restantes devem vir de entidades prestadoras de serviço às pessoas com deficiência.
Inscrição
O prazo de inscrição vai até o dia 17, das 13h às 17h, na Casa dos Conselhos, que fica na rua Pernambuco, s/nº, Piso Superior do Mercado Municipal. Informações sobre pré-requisitos, documentos e demais questões relativas ao processo eleitoral estão disponíveis no edital.
A escolha do novo conselho está marcada para o dia 31, a partir das 13h, na Casa dos Conselhos.
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