O prefeito de Poços de Caldas, Sérgio Azevedo, sancionou a Lei Complementar Nº 249, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Poços de Caldas.
Junto à publicação do novo Estatuto, há um anexo onde estão disponibilizados os cargos do quadro de pessoal, com a descrição das funções, o número de vagas que serão abertas para cada categoria profissional, e o salário inicial (clique aqui para conferir.)
Segundo a secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, o concurso movimentará todos os setores do município através das novas vagas. “Estamos organizando todo o edital e em breve divulgaremos mais informações”, informou a pasta.
Novo regime
O novo Estatuto representa um avanço no processo de gestão de pessoas no município, oferecendo condições para uma administração mais eficiente e econômica, ao mesmo tempo, em que preservam os direitos já adquiridos pelos funcionários públicos. Vale ressaltar que as mudanças propostas no regime afetarão exclusivamente os novos servidores, não impactando a situação dos servidores que já atuam no serviço público.
O Projeto de Lei Complementar Executivo N. 69/2023, que foi enviado para a Câmara, foi elaborado após extensos estudos realizados por administrações anteriores, referentes à implantação do regime estatutário na administração municipal. Antes, propostas semelhantes não foram aprovadas devido à complexidade da matéria. No entanto, este projeto representa um marco importante para equilibrar a necessidade de uma gestão eficaz com a proteção dos direitos dos servidores.
Em termos jurídicos, a proposta estabelece claramente a distinção entre o regime estatutário e o celetista. O regime estatutário, de Direito Público, fundamenta-se na supremacia do Estado, guiado pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade. Ele impede arbitrariedades, garantindo uma gestão pública mais transparente e responsável.
Por outro lado, a CLT regula as relações de base contratual, permitindo a livre negociação entre as partes dentro dos limites estabelecidos pela legislação. No contexto da Administração Pública, o regime estatutário é mais adequado, visto que este não possui caráter empresarial.
O município de Poços de Caldas enfrentou um aumento significativo nos gastos com pessoal, o que limitou a capacidade de valorização dos servidores e a revisão adequada das remunerações. Diante dessa realidade, o projeto planejado visa a redução do custo, garantindo assim a continuidade da prestação dos serviços públicos com eficiência e possibilitando o atendimento de novas demandas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos servidores e da comunidade em geral.
O projeto foi submetido à avaliação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP, que analisou e ofereceu sugestões relevantes. Grande parte dessas sugestões foi incorporada ao texto final, demonstrando o cuidado e a atenção dedicada à elaboração da proposta. Essas mudanças refletem um compromisso contínuo com a eficiência, transparência e o bem-estar dos servidores e da comunidade que eles servem.
Para o prefeito, Sérgio Azevedo, a aprovação das mudanças no Estatuto dos Servidores Municipais em Poços de Caldas representa um marco crucial para o futuro da administração pública na cidade. “Ao estabelecer um regime estatutário claro e transparente, a administração pública pode operar de maneira mais eficiente. As regras claras ajudam na tomada de decisões rápidas e precisas, melhorando a eficiência dos serviços oferecidos à comunidade. Além disso, com a aprovação das mudanças, a prefeitura estará mais bem posicionada para expandir sua força de trabalho. Com essa aprovação vamos garantir a realização de concurso com a abertura de aproximadamente 1000 vagas. Poços de Caldas está investindo no seu próprio futuro”.
Receba as notícias através das comunidades oficiais do jornalismo da Onda Poços no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Lembre-se de salvar o número do jornalismo no seu celular para melhor visualização das notícias e links. Clique no link –> https://chat.whatsapp.com/Jtbtc1t8EJ8ELH804xl02Q