Durante a Sessão Ordinária nº 011 realizada em 5 de julho de 2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Poços de Caldas, Minas Gerais, estabeleceu uma nova iniciativa para lidar com a prevenção e o combate à violência contra crianças e adolescentes. A decisão foi tomada de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal nº 4.919/1991, levando em consideração as disposições da Constituição Federal e da legislação pertinente. A medida consta no Diário Oficial desta sexta-feira,07.
O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, tem como objetivo fornecer apoio e proteção abrangentes para jovens vítimas. Composto por representantes da sociedade civil e do governo local, o comitê inclui indivíduos de diversos setores, como Assistência Social, Saúde, Educação, Turismo, Trabalho, Segurança Pública, Cultura, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Coletivo de Participação dos Adolescentes.
Esses representantes têm um prazo máximo de 10 dias a partir da publicação da resolução para enviar suas indicações, garantindo que possuam as qualificações técnicas necessárias e estejam em conformidade com a legislação relevante. Além disso, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão convidados a fazer parte do comitê. A atuação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será voluntária e não remunerada. Em caso de vacância, o órgão ou entidade responsável terá um prazo máximo de 5 (cinco) dias para indicar um novo representante.
As principais responsabilidades do comitê incluem coordenar e avaliar ações intersetoriais, definir caminhos de atendimento, estabelecer grupos intersetoriais locais para lidar com casos de violência e promover a colaboração entre organizações e profissionais envolvidos na rede de proteção.
As reuniões regulares serão realizadas mensalmente, tanto presencialmente quanto online. Além disso, o comitê incorporará programas de capacitação preventiva e protetiva em seu plano de trabalho, direcionados aos membros da rede de proteção de crianças e adolescentes local, bem como a outros envolvidos relevantes.
Quaisquer questões não abordadas pela resolução serão avaliadas pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas (CMDCA).
Receba as notícias através das comunidades oficiais do jornalismo da Onda Poços no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Lembre-se de salvar o número do jornalismo no seu celular para melhor visualização das notícias e links. Clique no link –> https://chat.whatsapp.com/IZykHTiHhXTDlepRJbKwVg