Durante a Sessão Ordinária nº 011 realizada em 5 de julho de 2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Poços de Caldas, Minas Gerais, estabeleceu uma nova iniciativa para lidar com a prevenção e o combate à violência contra crianças e adolescentes. A decisão foi tomada de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal nº 4.919/1991, levando em consideração as disposições da Constituição Federal e da legislação pertinente. A medida consta no Diário Oficial desta sexta-feira,07.
O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, tem como objetivo fornecer apoio e proteção abrangentes para jovens vítimas. Composto por representantes da sociedade civil e do governo local, o comitê inclui indivíduos de diversos setores, como Assistência Social, Saúde, Educação, Turismo, Trabalho, Segurança Pública, Cultura, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Coletivo de Participação dos Adolescentes.
Esses representantes têm um prazo máximo de 10 dias a partir da publicação da resolução para enviar suas indicações, garantindo que possuam as qualificações técnicas necessárias e estejam em conformidade com a legislação relevante. Além disso, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão convidados a fazer parte do comitê. A atuação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será voluntária e não remunerada. Em caso de vacância, o órgão ou entidade responsável terá um prazo máximo de 5 (cinco) dias para indicar um novo representante.
As principais responsabilidades do comitê incluem coordenar e avaliar ações intersetoriais, definir caminhos de atendimento, estabelecer grupos intersetoriais locais para lidar com casos de violência e promover a colaboração entre organizações e profissionais envolvidos na rede de proteção.
As reuniões regulares serão realizadas mensalmente, tanto presencialmente quanto online. Além disso, o comitê incorporará programas de capacitação preventiva e protetiva em seu plano de trabalho, direcionados aos membros da rede de proteção de crianças e adolescentes local, bem como a outros envolvidos relevantes.
Quaisquer questões não abordadas pela resolução serão avaliadas pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas (CMDCA).
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