O projeto é de autoria do vereador Diney Lenon (PT) e propõe a criação de um Abono de Natal no valor de R$ 300,00 para os servidores públicos municipais. A votação está na agenda da Câmara de Poços de Caldas para esta quinta-feira (04), às 14h.
Segundo o vereador, para os servidores da área da Educação ainda seria possível fazer o rateio dos recursos federais do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Essa decisão já foi autorizada para outros municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. De acordo com o TCE, 60% dos recursos do Fundeb devem garantir o pagamento dos profissionais do magistério, mas não há tenhuma obrigatoriedade de utilização específica dos outros 40% restantes, por isso, na decisão do Tribunal, fica clara a possibilidade do gestor municipal viabilizar o pagamento do abono, desde que com autorização do Poder Legislativo.
O Projeto de Lei nº 38/2024 será discutido na sessão da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. O parlamentar, autor do PL, garantiu que existem meios de custear o abono para os trabalhadores. “Paralelo a isso, a gente espera que haja uma valorização dos profissionais, os servidores como um todo. O Abono não recai sobre encargos trabalhistas, ou seja, não tem custo extra. Existe recurso pra isso e a proposta pretende dar autorização legislativa para que o município possa fazer esse pagamento”, afirmou Diney.
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