Atendendo a um Requerimento do vereador Claudiney Marques (PSDB), a Câmara realizou um workshop com o tema Lei Orçamentária: Entendendo o Orçamento Público, com os advogados Dr. Vinícius Gadbem e Dr. Eugênio Adami. O encontro, destinado a vereadores e assessores parlamentares, aconteceu na última segunda-feira (17).
O objetivo do evento foi apresentar noções gerais sobre o Orçamento Público e Direito Financeiro Público, com ênfase no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Os palestrantes abordaram, entre outros assuntos, o papel do Legislativo nas Lei Orçamentárias, destacando a discussão e aprovação das peças, observados os prazos estipulados na Lei Orgânica do Município, a fiscalização das ações previstas no Orçamento, ou seja, se estão sendo executadas pela Prefeitura, e a elaboração do próprio Orçamento do Legislativo.
Além disso, os palestrantes ressaltaram a importância do PPA, LDO e LOA como instrumentos de planejamento público, sendo o Plano Plurianual um conjunto de programas para quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a priorização anual dos programas e a Lei Orçamentária Anual a alocação de recursos para execução desses programas.
Segundo o vereador Claudiney Marques, a finalidade do encontro foi trazer informações aos vereadores da 19ª Legislatura sobre essas três peças orçamentárias, que são algumas das mais importantes matérias votadas pela Câmara. “Convidei os palestrantes, que são especialistas no Direito, Contabilidade e Finanças, para explanarem, mesmo que de forma rápida, sobre o Orçamento Público. Teremos nesse primeiro ano de mandato a votação do PPA, além das votações anuais da LDO e LOA. O objetivo foi aprofundar um pouco mais, ter uma noção mais clara da importância dessas leis, que são leis fundamentais e previstas constitucionalmente”, afirma.
A Câmara realizará audiências públicas para discutir os Projetos de Lei, já enviados pelo Executivo à Casa, que tratam do PPA e da LDO. O Plano Plurianual será debatido no dia 26 de maio, às 15h, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no mês de junho. As matérias estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (Mensagens do Poder Executivo n. 14/21 e n. 15/21).
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