Na próxima quarta-feira (23), às 15h, a Câmara de Poços realiza uma audiência pública para discutir dois Projetos de Lei em tramitação nas Comissões Permanentes. Tratam-se de matérias tributárias e, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, elas precisam ser debatidas pelo Poder Legislativo antes da votação.
O primeiro Projeto de Lei (n. 62/2021) concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de Neoplasia Maligna (tumor maligno) ou Insuficiência Renal Crônica. De autoria da vereadora Regina Cioffi (PP), com assinatura também do vereador Ricardo Sabino (PSDB), a proposta ampara o contribuinte que seja arrimo de família e esteja impossibilitado de trabalhar por conta das enfermidades citadas acima. “Trata-se de um benefício temporário, que já vem sendo concedido em diversas localidades brasileiras e, para a sua concessão, é preciso que o interessado apresente, anualmente, se for o caso, requerimento acompanhado de toda a documentação exigida pela norma que se pretende instituir”, diz trecho da justificativa do Projeto de Lei.
A segunda matéria (Projeto de Lei n. 86/2021), também de autoria da vereadora Regina Cioffi, institui o Plano Emergencial de Recuperação Econômica do Município de Poços de Caldas. Neste plano, há medidas de caráter permanente, temporárias ou transitórias, que têm como objetivo o acionamento intensivo das atividades econômicas já instaladas na cidade, que sofreram consequências e efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19.
Na proposição, a autora pontua que a crise sanitária do Coronavírus se configura como um dos maiores desafios da história recente da humanidade. “Em momentos de crise, é fundamental gerir estratégias emergenciais, com planejamento e ações coordenadas, além de promover, através de políticas econômico-financeiras, janelas de oportunidades para auxilio às pessoas físicas e jurídicas visando à retomada de suas atividades. O socorro às empresas tem como objetivo a preservação do tecido produtivo do município e apresenta, como consequência direta, a manutenção, pelo menos em parte, dos níveis de emprego e renda com consequente qualidade de vida para as famílias”, diz trecho do Projeto de Lei.
Receba as notícias através do grupo oficial do jornalismo da Onda Poços no seu WhatsApp. Não se preocupe, somente nossos administradores poderão fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados. Clique no link –> https://chat.whatsapp.com/CuggUHLQAhY3ze38X1QeMb
