A Câmara Municipal de Vereadores de Poços de Caldas aprovou nesta terça-feira (14), o projeto de lei complementar que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Poços de Caldas, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei n. 5.488, de 04 de janeiro de 1994, que aprova o Plano Diretor do Município de Poços de Caldas e dá outras providências, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares n. 74, de 29 de dezembro de 2006, e n. 161, de 30 de dezembro 2014, e dá outras providências.
O Plano Diretor traça diretrizes para o desenvolvimento e a expansão urbana da cidade, envolvendo setores como Saúde, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente, entre outros. A legislação é de 1994 e a última revisão ocorreu no ano de 2006. O Estatuto das Cidades, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, prevê a obrigatoriedade de revisão do Plano Diretor a cada 10 anos.
Entre os objetivos gerais do plano estão:
- Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
- Assegurar que o crescimento econômico do Município seja fator de promoção do bem-estar social;
- Preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural, histórico, paisagístico e artístico municipal;
- Promover a adequada distribuição dos contingentes populacionais, conciliando-a às diversas atividades urbanas instaladas;
- Promover a estruturação de um sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado e integrado.
Segundo a prefeitura, diversos estudos prévios foram realizados para que o documento fosse encaminhado à Câmara de Vereadores, para esta análise do poder legislativo.
Com informações da ASCOM da Prefeitura de Poços de Caldas.
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