Câmara de Poços de Caldas aprova 4 leis a favor das mulheres em março

Em março, é comemorado o Dia Internacional da Mulher e uma das formas de celebrar a data é por meio da garantia de direitos para o público feminino. Nos últimos 30 dias, a Câmara de Vereadores de Poços de Caldas aprovou pelo menos 4 leis com esse objetivo.

O Projeto Violeta, sancionado pelo Legislativo, é uma campanha em defesa dos direitos das mulheres e contra as violências e discriminações de que são vítimas. A autora do texto (Lei 9.831) foi a vereadora Regina Cioffi (PP). Outra proposta da vereadora foi a aplicação do inciso V, artigo 23 da Lei Federal 11.340/2006 que determina a prioridade de vagas na educação básica para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

A parlamentar também propôs a Lei 9.832, que cria o Programa de Aperfeiçoamento dos Sistemas de Apoio às Vítimas de Violência de Gênero. O texto defende que “a violência doméstica e de gênero pode ter consequências graves e duradouras na saúde física e mental das vítimas, além de impedir o seu pleno desenvolvimento e bem-estar, por isso é importante que o Estado invista em sistemas de
apoio eficazes para garantir que as vítimas de violência de gênero recebam o atendimento adequado
e integral de que precisam”. O objetivo é investir em serviços de saúde, aconselhamento, abrigos e outros recursos para ajudar as vítimas a se recuperarem e se protegerem.

Os vereadores também sancionaram a Lei 9.834, que institui a divulgação obrigatória dos números de telefone para denúncia de violência contra mulher nas contas de água e energia. O projeto é de autoria da vereadora Luiza Martins (PDF) e afirma que a medida contribui para a conscientização da população sobre a gravidade da violência contra as mulheres e para a promoção de ações de combate a esse problema.