Nesta semana, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 92/2024, de autoria do vereador Flavinho (MDB), que dispõe sobre a concessão de Vale-creche para atendimento de crianças de 0 a 5 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal de Ensino e não matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao endereço do trabalho do responsável. O objetivo principal da iniciativa é garantir o pleno acesso à educação infantil.
O Vale-creche constitui-se na concessão de benefício mensal pago individualmente por criança durante o uso da vaga, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas. Tal benefício tem caráter provisório e emergencial e cessará imediatamente após a disponibilização de vaga nas unidades municipais.
De acordo com a matéria, a Prefeitura fica autorizada a efetuar chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos: sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do artigo 213 da Constituição Federal; realizem o atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade; estejam localizadas em Poços de Caldas; IV – tenham interesse em firmar contrato com o município para a finalidade proposta.
O Projeto de Lei prevê, também, dispositivos que tratam das hipóteses de cancelamento do Vale-creche, das condições para receber o benefício e das obrigações das instituições de ensino credenciadas. O município definirá, anualmente, o valor destinado ao Vale, o número de vagas e a fixação do valor do benefício
Flavinho lembra que a proposição foi apresentada no ano de 2024, após muitas demandas da comunidade. “Um projeto que tivemos a grata satisfação de protocolar ano ano passado e, agora, aprovamos em regime de urgência. Registro aqui a iniciativa dos vereadores Douglas Dofu e Ricardo Sabino, que também apresentaram uma proposta sobre o tema, sendo parceiros nesse processo de instituir um vale-creche no município”, comenta.
O parlamentar ressalta, ainda, a importância de auxiliar o Executivo na criação de políticas públicas nessa área. “Temos que dar mais uma saída à Prefeitura para sanar um problema que preocupa toda a população, colocando todas as crianças nas creches e respeitando sua cidadania e seus direitos”, declara.
A matéria passou por debate em audiência pública, recentemente, oportunidade em que Flavinho reafirmou a importância da medida. “A falta de vagas nas creches prejudica significativamente as famílias que dependem desse atendimento para garantir a educação e a segurança das crianças. O Projeto de Lei do Vale-creche vem como uma iniciativa que busca ampliar este atendimento e até zerar a fila de espera e estamos pensando na efetividade da medida para o próximo ano letivo”.
O Projeto de Lei segue, agora, para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial. O documento está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.
