Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 3, na Câmara de Vereadores de Poços de Caldas, o projeto de lei Nº 26/2019 que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e suas transmissões ao vivo, pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do município por meio da internet, no Portal da Transparência. A matéria é de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC).
“O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações relacionadas a todas as administrações públicas do município, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população. Com a proliferação dos meios de comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle social da administração pública. O maior objetivo é contribuir ainda mais com a nova ordem jurídica e administrativa iniciada com o advento da Lei de Transparência e Acesso à Informação, a qual dá instrumentalidade aos princípios constitucionais da moralidade e da transparência, que regem a administração pública”, justificou o vereador.
Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue para sanção do chefe do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município. A proposição está disponível para consulta no Portal da Câmara.