Foi aprovado na noite desta sexta-feira, 20, o projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A aprovação aconteceu por voltas das 19h45 depois de mais de 6 horas de votação de emendas inseridas no PL. O projeto recebeu 9 votos favoráveis e cinco contrários.
A votação aconteceu depois de uma ampla discussão sobre o assunto entre o Executivo, o Sindserv e também a Câmara Municipal, além de uma audiência pública que aconteceu na Urca. O projeto que seria votado em julho deste ano foi retirado da votação após um consenso entre o Executivo, Legislativo e Sindserv.
O projeto, entre outras coisas, determina que apenas os novos servidores municipais que entrarem na Prefeitura serão automaticamente inseridos no regime estatutário. Os demais servidores permanecerão como celetistas e serão preservados pela CLT, dentro de todas as regras que existem hoje, com todos os direitos já adquiridos e sem mexer em absolutamente nada.
A prefeitura de Poços de Caldas conta com cerca de 6 mil servidores, alguns já se aposentaram e continuaram exercendo suas atividades.
Ainda nesta sexta-feira será apresentado em votação o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais da Prefeitura.
Outro projeto que será votado, do Legislativo, altera e acrescenta dispositivos à Resolução n. 553, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para lactantes, licença para tratamento de doença profissional ou em ocorrência de acidente de trabalho, salário-família, auxílio-doença, auxílio-funeral, faltas e dá outras providências.
Também haverá votação do PL que altera o dispositivo da Resolução n. 831, de 11 de setembro de 2018, que institui o Diploma Professor José Castro de Araújo.
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