O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (24) que estados, Distrito Federal e municípios também podem criar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos.
Nesta terça-feira, o Comitê Especial da Covid-19 em Poços de Caldas, se reuniu para discutir uma recomendação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) que pediu a liberação das entradas. Entretanto, baseado na decisão do STF, o comitê optou em manter os bloqueios.
Na última sexta (22), o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para concentrar no governo federal o poder sobre o tema. A MP alterou uma lei de fevereiro, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.
A decisão de Marco Aurélio Mello atende a um pedido do PDT. O partido entrou com uma ação no STF para questionar a medida provisória editada por Bolsonaro. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição. O PDT também argumentou que:
- é tarefa da União, estados e municípios, em conjunto, a competência para estabelecer políticas relacionadas à saúde;
- só por lei complementar, que exige maioria absoluta nas duas Casas do Congresso, é possível estabelecer regras de cooperação no tema entre União, estados e municípios.
O presidente Dias Toffoli incluiu o tema na pauta da sessão presencial de julgamentos no plenário, prevista para o próximo dia 1º.
Em Poços, desde a última sexta-fieira (20), passou a ser proibida a entrada ônibus ou van com turistas na cidade, bem como os carros licenciados com placas de municípios que já tenham casos de coronavírus.
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