A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa debate, em audiência pública nesta quinta-feira (10), as ações recentes do governo estadual que, de forma arbitrária, vem tentando dar continuidade ao Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais. Uma delas é a publicação do Memorando-Circular nº 187/2025/SEE/SB-ORIENTAÇÃO em 30/06, por meio da Secretaria de Estado de Educação, direcionado a mais de 700 escolas, convocando as comunidades escolares para manifestarem interesse na adesão ao programa no prazo máximo de até 15 dias. Este prazo encerra dia 18/07. Outra é a veiculação, extraoficial, de manuais com orientações sobre o programa.
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A audiência será realizada às 14h, solicitada pela presidenta da Comissão, deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). O debate reúne representantes das escolas e educadores, além do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais (Sind-UTE) e outros integrantes das comunidades escolares.
O programa apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a União possui competência privativa para legislar sobre a política nacional de diretrizes e bases da educação. O Estado não possui competência para instituir modelo de ensino que não está previsto na LDB e este programa não está previsto atualmente em nenhuma lei estadual, sendo “regulamentado” por meio de memorando. Da mesma forma, o ensino cívico-militar não está previsto em nenhuma ação ou programa específico do PPAG (2024-2028) do Estado. Esse programa de escolas cívico-militares foi incluído dentro da finalidade da ação do Projeto Somar, que permite a gestão compartilhada e a possibilidade de celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, conforme consta na última revisão do PPAG – exercício 2025. Entretanto, estavam previstas 23 unidades para o SOMAR, o Estado incluindo o Programa aumentou para 721 unidades escolares, sem previsão orçamentária correspondente para 2025. Ou seja, abre a possibilidade para privatização. Algumas escolas de Poços de Caldas e Andradas estão na lista. Confira abaixo:
Importante lembrar que em 2023, o Decreto nº 11.611/2023, publicado pelo governo Lula, revogou o programa. Em 2024, a Advocacia-Geral da União encaminhou ao STF parecer contrário ao programa, argumentando que esse modelo não é compatível com o Plano Nacional de Educação. A justificativa reforça, ainda, que o programa não é constitucional por sugerir uma gestão militar. A Defensoria Pública da União também se manifestou contrariamente ao então PECIM. À época, contrariando as orientações do Ministério da Educação, o Governo Zema manteve o programa em 9 escolas do extinto PECIM e publicou a Resolução Conjunta SEE/CMMG nº 01, de 30 de janeiro de 2024, que prevê a gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar. Entretanto, com a publicação do recente do memorando, a gestão compartilhada foi ampliada com a Polícia Militar de Minas Gerais.
Além disso, esse programa permite a sobreposição das atribuições dos profissionais da educação pelos militares, pois a gestão é compartilhada, violando o princípio de valorização dos profissionais da educação. Também, fere o Plano Estadual de Educação, pois não há qualquer previsão deste modelo de ensino nas metas do plano, tal como viola os princípios da gestão democrática de ensino, da dignidade da pessoa humana e os direitos das crianças e dos adolescentes previstos no ECA.
Segundo a presidenta da Comissão de Educação da Assembleia de Minas, deputada estadual Beatriz Cerqueira, além da inconstitucionalidade do projeto, o governo vem pressionando as escolas para adesão ao Programa de forma arbitrária, sem, mais uma vez, dialogar com os educadores.
“Será que essa pressa que o governo está não é para impedir que a gente, de fato, entendesse o que seria esse programa? Um programa que nacionalmente não existe mais, um programa que está com a sua constitucionalidade questionada no STF. Um programa que tem declaração de inconstitucionalidade em vários estados e que aparece véspera das eleições”, questiona a deputada.
