A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) optou em manter a proibição do corte de energia por falta de pagamento de consumidores considerados de baixa renda. A decisão foi tomada nesta terça-feira,21. O corte de energia também continua proibido para aquelas residências em que o fornecimento de energia seja essencial para a preservação da vida.
O corte também continua proibido em residências que estão sem receber a fatura impressa sem autorização do consumidor e naquelas localizadas em locais sem postos de arrecadação (como bancos e lotéricas) em funcionamento.
A decisão vem com a aprovação da Resolução Normativa nº 878/2020. Aprovada em março, norma que estabelece um conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia e a proteção de consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia da Covid-19.
A partir do dia 01º de agosto várias atividades devem ser retomadas pelas distribuidoras, como o atendimento presencial ao público, a entrega da fatura impressa e o cumprimento de prazos e indicadores anteriormente exigido.
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