As alunas da rede municipal de ensino de Poços de Caldas foram incluídas para receber gratuitamente tampões e absorventes higiênicos. A medida foi publicada no Diário oficial desta quinta-feira,17.
A lei número 9.647, altera a lei número 9.549, de 07 de janeiro deste ano que incluía apenas as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social, extrema pobreza, em situação de rua.
Desta forma, terão direito ao recebimento gratuito e regular de tampões e absorventes higiênicos, mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social e extrema pobreza, que sejam atendidas pelo Programa Bolsa Família; mulheres em situação de rua, com a inexistência de moradia convencional regular e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e seu sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporária ou moradia provisória; alunas adolescentes regularmente matriculadas na rede municipal de ensino, frequentes e que requeiram o benefício à direção das Unidades.
Conforme a Lei, a distribuição deverá ser feita pelas Secretarias e órgãos competentes, tendo sua logística definida através de Decreto regulamentador, de forma a atender toda população vulnerável.
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